e-Agenda
O objetivo deste guia é auxiliar os agentes públicos no registro e na publicação de suas agendas de compromissos públicos, por meio do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo
federal – e-Agendas.
A “Transparência de Agendas”, estabelecida pela Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº
12.813 de 16 de maio de 2013) e pelo Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, tem
por objetivo maior fortalecer as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo federal, na
medida em que proporciona maior transparência às relações de representação privada de interesses que ocorrem no relacionamento do Governo Federal com o mercado e com os diversos
segmentos da sociedade, destinatária final das políticas públicas.