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Principais legislações gerais para contratações

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Descrição Link para acesso
Instrução Normativa SGD/MELei nº 1,14.133, de 1 de abril de 20192021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm 

(compilada
Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017: Dispõe sobre oas processoregras e diretrizes do procedimento de contratação de soluçõesserviços sob o regime de Tecnologiaexecução indireta no âmbito da InformaçãoAdministração Pública federal direta, autárquica e Comunicaçãofundacional https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-5-de-26-de-maio-de-2017-atualizada TIC
Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022: Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e entidadesinstituir integrantes doo Sistema de AdministraçãoPlanejamento dose RecursosGerenciamento de TecnologiaContratações no âmbito da Informaçãoadministração -pública SISPfederal dodireta, Poderautárquica Executivoe Federalfundacional https://www.in.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/instrucao-normativa-sgd-me-no-1-en/web/dou/-/decreto-n-10.947-de-4-25-de-abril-janeiro-de-20192022-376059032  

LeiDecreto nº 8.666,10.818, de 2127 de junhosetembro de 19932021 -: Regulamenta o disposto no art. 37, inciso XXI,20 da ConstituiçãoLei Federal,nº institui14.133, normasde 1º de abril de 2021, para licitaçõesestabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e contratosde daluxo

Administração

 

Pública

Instrução eNormativa dáSeges/MGI outrasnº providências4, de 2 de fevereiro de 2023: Estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021

https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.818-de-27-de-setembro-de-2021-348146639

 

 

 

 

 

http:https://www.planalto.in.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htmen/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/mgi-n-4-de-2-de-fevereiro-de-2023-462016https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/mgi-n-4-de-2-de-fevereiro-de-2023-462016264264 
LeiInstrução Normativa Seges nº 10.520,58, de 178 de julhoagosto de 20022022: Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providênciashttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm
Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica,ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica,obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital http:https://www.planalto.in.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htmen/web/dou/-/instrucao-normativa-seges-n-58-de-8-de-agosto-de-2022-421221597 
Instrução Normativa Seges/ME nº 65, de 7 de julho de 2021: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacionalhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges-/me-n-65-de-7-de-julho-de-2021-330673635 
Instrução Normativa CGNOR/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022: Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digitalhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-cgnor/me-n-81-de-25-de-novembro-de-2022-446388890 

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 -: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999

 

Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal

http: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8538.htm 
Instrução Normativa Seges/MEDecreto nº 73,7.174, de 512 de agostomaio de 20202010: - Dispõe sobre o procedimento administrativo paraRegulamenta a realização de pesquisa de preços para a aquisiçãocontratação de bens e contrataçãoserviços de serviçosinformática eme geral,automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7174.htm 
Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022: Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.246-de-27-de-outubro-de-2022-440217660 
Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 21 de dezembro de 2021: Estabelece  procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-116-de-21-de-dezembro-de-2021 
Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023: Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacionalhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.462-de-31-de-marco-de-2023-474522036 

Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 8 de julho de 2021: Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional

 

Instrução Normativa Seges/MGI nº 8, de 23 de março de 2023: Altera a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/me-n-73-67-de-5-8-de-agosto-julho-de-2020-2707118362021-330985107 
Instrução

 

Normativa

 

SGD/ME nº 5, de 11 de janeiro de 2022

 - Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sgd/me-seges/mgi-n-5-8-de-11-23-de-janeiro-marco-de-2021-2988625872023-473403611 
Guias,Instrução ModelosNormativa eSeges/ME Diretrizesnº para Contratações73, de Solução30 de TIChttps://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/guias-modelos-e-diretrizes-para-contratacoes-de-solucao-de-tic
Catálogos de Soluções de TIChttps://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/catalogo-de-solucoes-de-tic
Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGUhttps://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/aguguianacionaldecontrataessustentveis4edio_correcaolinks25052022.pdf
Resolução Normativa CUNI nº 1, de 10 de fevereirosetembro de 2022 -: Dispõe sobre a referendalicitação dapelo Portaria Normativa da Reitoria nº 9critério de 12julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de janeirobens, de 2022 - Institui as Unidades de Aquisiçãoserviços e Contratação da UFLA e estabelece Procedimento Operacional Padrão para Aquisição e Contrataçãoobras, no âmbito da UniversidadeAdministração Pública federal direta, autárquica e fundacional
 https://sistemaslegados.ufla.www.in.gov.br/documentos/documento.php?arquivo=343_001_10022022.pdf&tipo=pdfen/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/me-n-73-de-30-de-setembro-de-2022-433279214 

Observação: As legislações presentes nesta tabela são referências que podem ser modificadas sem o prévio conhecimento da CAT/DGTI. Os interessados podem procurar as legislações mais recentes referentes ao assunto, caso percebam que esta tabela está desatualizada.

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