Legislações gerais para contratações de TI
| Descrição | Link para acesso |
| Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 1 de abril de 2019 (compilada com alterações) - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal | https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/instrucao-normativa-sgd-me-no-1-de-4-de-abril-de-2019 |
| Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm |
| Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm |
| Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm |
| Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm |
| Instrução Normativa Seges/ME nº 73, de 5 de agosto de 2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-73-de-5-de-agosto-de-2020-270711836 |
| Instrução Normativa SGD/ME nº 5, de 11 de janeiro de 2022 - Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sgd/me-n-5-de-11-de-janeiro-de-2021-298862587 |
| Guias, Modelos e Diretrizes para Contratações de Solução de TIC | https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/guias-modelos-e-diretrizes-para-contratacoes-de-solucao-de-tic |
| Catálogos de Soluções de TIC | https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/catalogo-de-solucoes-de-tic |
| Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU | https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/aguguianacionaldecontrataessustentveis4edio_correcaolinks25052022.pdf |
| Resolução Normativa CUNI nº 1, de 10 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre a referenda da Portaria Normativa da Reitoria nº 9 de 12 de janeiro de 2022 - Institui as Unidades de Aquisição e Contratação da UFLA e estabelece Procedimento Operacional Padrão para Aquisição e Contratação no âmbito da Universidade |
https://sistemaslegados.ufla.br/documentos/documento.php?arquivo=343_001_10022022.pdf&tipo=pdf |
Observação: As legislações presentes nesta tabela são referências que podem ser modificadas sem o prévio conhecimento da CAT/DGTI. Os interessados podem procurar as legislações mais recentes referentes ao assunto, caso percebam que esta tabela está desatualizada.