Legislações gerais para contratações de TI

Observação: As legislações presentes nesta tabela são referências que podem ser modificadas sem o prévio conhecimento da CAT/DGTI. Os interessados podem procurar as legislações mais recentes referentes ao assunto, caso percebam que esta tabela está desatualizada.


Revision #7
Created Wed, Jun 8, 2022 3:01 PM by CASSIA MARQUES BATISTA NOBRE
Updated Tue, Mar 21, 2023 11:10 AM by ERIKA DE AZEVEDO GOMIDE