Principais legislações específicas de TIC para contratações Descrição Link para acesso Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022 : Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/processo-de-contratacao-de-solucoes-de-tic-regido-pela-lei-ndeg-14-133-de-2021   Instrução Normativa SGD/MGI nº 6, de 29 de março de 2023 : Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo federal, relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC. https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/analise-de-alcadas-regido-pela-lei-ndeg-14-333-de-2021/analise-de-alcadas-regido-pela-lei-ndeg-14-333-de-2021   https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/orientacoes-e-apoio-especializado/informacoes-e-orientacoes-sobre-analise-de-alcadas   Portaria SGD/MGI nº 2.715, de 21 de junho de 2023 : Estabelece Modelo de Contratação e Gestão de Estações de Trabalho, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgd/mgi-n-2.715-de-21-de-junho-de-2023-491678681 https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy_of_legislacao/modelo-de-contratacao-e-gestao-de-estacoes-de-trabalho Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023 : Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023, que estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/modelo-de-contratacao-de-servicos-de-desenvolvimento-manutencao-e-sustentacao-de-software/portaria-sgd-mgi-no-750-de-20-de-marco-de-2023     https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy_of_legislacao/modelo-de-contratacao-de-servicos-de-desenvolvimento-manutencao-e-sustentacao-de-software Portaria SGD/MGI nº 370, de 8 de março de 2022 : Institui o Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de impressão, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgd/mgi-n-370-de-8-de-marco-de-2023-469731802 https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy_of_legislacao/modelo-de-contratacao-de-servicos-de-outsourcing-de-impressao Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1 de junho de 2023 : Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/modelo-de-contracao-de-servicos-de-operacao-de-infraestrutura-e-de-atendimento-a-usuarios-de-tic/portaria-sgd-mgi-no-1-070-de-1o-de-junho-de-2023   https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy_of_legislacao/modelo-de-contracao-de-servicos-de-operacao-de-infraestrutura-e-de-atendimento-a-usuarios-de-tic Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023 : Estabelece modelo de contratação de software e de serviços de computação em nuvem, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy_of_legislacao/modelo-de-contratacao-de-software-e-servicos-em-nuvem/portaria-sgd-mgi-no-5-950-de-26-de-outubro-de-2023   https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy_of_legislacao/modelo-de-contratacao-de-software-e-servicos-em-nuvem   Modelo de composição de preços nas contratações com empresas públicas federais: Orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal (SISP) nas contratações realizadas com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) quanto à metodologia de composição de preços https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy_of_legislacao/modelo-de-composicao-de-precos-nas-contratacoes-com-empresas-publicas-federais Orientações - contratos baseados em UST : Orientações para Novas Contratações e Renovações de Contratados Baseados em UST https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy_of_legislacao/orientacoes-contratos-baseados-em-ust Instrução Normativa nº 5, de 30 de agosto de 2021 : Dispõe sobre os requisitos mínimos de segurança da informação para utilização de soluções de computação em nuvem pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-5-de-30-de-agosto-de-2021-341649684 Portaria Inmetro nº 170, de 10 de abril de 2012 : Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001808.pdf Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação -  IPPC-TIC https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/guias/instrumento_de_padronizacao_agu_tic_digital.pdf   Orientações para contratação de serviços de comunicação de dados https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/orientacao-para-contratacao-servicos-de-comunicacao-de-dados   Observação:  As legislações presentes nesta tabela são referências que podem ser modificadas sem o prévio conhecimento da CAT/DGTI. Os interessados podem procurar as legislações mais recentes referentes ao assunto, caso percebam que esta tabela está desatualizada.