# Principais legislações específicas de TIC para contratações

<table border="1" id="bkmrk-descri%C3%A7%C3%A3o-link-para-" style="border-collapse: collapse; width: 100%; height: 1632.4px;"><tbody><tr style="height: 29.8px;"><td class="align-center" style="width: 50%; height: 29.8px;">**Descrição**</td><td class="align-center" style="width: 50%; height: 29.8px;">**Link para acesso**</td></tr><tr style="height: 97px;"><td style="width: 50%; text-align: justify; height: 97px;"><span style="font-weight: 400;">**Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022**: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal</span>

</td><td style="width: 50%; height: 97px;">[https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/processo-de-contratacao-de-solucoes-de-tic-regido-pela-lei-ndeg-14-133-de-2021](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/processo-de-contratacao-de-solucoes-de-tic-regido-pela-lei-ndeg-14-133-de-2021) </td></tr><tr style="height: 186.6px;"><td style="width: 50%; text-align: justify; height: 186.6px;"><span style="font-weight: 400;">**Instrução Normativa SGD/MGI nº 6, de 29 de março de 2023**: Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo federal, relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC.</span></td><td style="width: 50%; height: 186.6px;"><span style="font-weight: 400;">[https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/analise-de-alcadas-regido-pela-lei-ndeg-14-333-de-2021/analise-de-alcadas-regido-pela-lei-ndeg-14-333-de-2021](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/analise-de-alcadas-regido-pela-lei-ndeg-14-333-de-2021/analise-de-alcadas-regido-pela-lei-ndeg-14-333-de-2021) </span>

[<span style="font-weight: 400;">https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/orientacoes-e-apoio-especializado/informacoes-e-orientacoes-sobre-analise-de-alcadas</span>](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/orientacoes-e-apoio-especializado/informacoes-e-orientacoes-sobre-analise-de-alcadas)

</td></tr><tr style="height: 147.4px;"><td style="width: 50%; text-align: justify; height: 147.4px;"><span style="font-weight: 400;">**Portaria SGD/MGI nº 2.715, de 21 de junho de 2023**: Estabelece Modelo de Contratação e Gestão de Estações de Trabalho, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal</span></td><td style="width: 50%; height: 147.4px;">[<span style="font-weight: 400;">https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgd/mgi-n-2.715-de-21-de-junho-de-2023-491678681</span>](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgd/mgi-n-2.715-de-21-de-junho-de-2023-491678681)

[<span style="font-weight: 400;">  
</span>](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgd/me-n-6.432-de-15-de-junho-de-2021-*-326528202)[<span style="font-weight: 400;">https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy\_of\_legislacao/modelo-de-contratacao-e-gestao-de-estacoes-de-trabalho</span>](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy_of_legislacao/modelo-de-contratacao-e-gestao-de-estacoes-de-trabalho)

</td></tr><tr style="height: 203.4px;"><td style="width: 50%; text-align: justify; height: 203.4px;"><span style="font-weight: 400;">**Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023**: Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023, que estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal</span></td><td style="width: 50%; height: 203.4px;">[https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/modelo-de-contratacao-de-servicos-de-desenvolvimento-manutencao-e-sustentacao-de-software/portaria-sgd-mgi-no-750-de-20-de-marco-de-2023](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/modelo-de-contratacao-de-servicos-de-desenvolvimento-manutencao-e-sustentacao-de-software/portaria-sgd-mgi-no-750-de-20-de-marco-de-2023)

  
[<span style="font-weight: 400;">https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy\_of\_legislacao/modelo-de-contratacao-de-servicos-de-desenvolvimento-manutencao-e-sustentacao-de-software</span>](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy_of_legislacao/modelo-de-contratacao-de-servicos-de-desenvolvimento-manutencao-e-sustentacao-de-software)

</td></tr><tr style="height: 141.8px;"><td style="width: 50%; text-align: justify; height: 141.8px;"><span style="font-weight: 400;">**Portaria SGD/MGI nº 370, de 8 de março de 2022**: Institui o Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de impressão, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal</span></td><td style="width: 50%; height: 141.8px;">[<span style="font-weight: 400;">https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgd/mgi-n-370-de-8-de-marco-de-2023-469731802</span>](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgd/mgi-n-370-de-8-de-marco-de-2023-469731802)

  
[<span style="font-weight: 400;">https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy\_of\_legislacao/modelo-de-contratacao-de-servicos-de-outsourcing-de-impressao</span>](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy_of_legislacao/modelo-de-contratacao-de-servicos-de-outsourcing-de-impressao)

</td></tr><tr style="height: 192.2px;"><td style="width: 50%; text-align: justify; height: 192.2px;"><span style="font-weight: 400;">**Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1 de junho de 2023**: Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal</span></td><td style="width: 50%; height: 192.2px;">[https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/modelo-de-contracao-de-servicos-de-operacao-de-infraestrutura-e-de-atendimento-a-usuarios-de-tic/portaria-sgd-mgi-no-1-070-de-1o-de-junho-de-2023](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/modelo-de-contracao-de-servicos-de-operacao-de-infraestrutura-e-de-atendimento-a-usuarios-de-tic/portaria-sgd-mgi-no-1-070-de-1o-de-junho-de-2023)

[<span style="font-weight: 400;">  
</span>](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-5-de-30-de-agosto-de-2021-341649684)[<span style="font-weight: 400;">https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy\_of\_legislacao/modelo-de-contracao-de-servicos-de-operacao-de-infraestrutura-e-de-atendimento-a-usuarios-de-tic</span>](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy_of_legislacao/modelo-de-contracao-de-servicos-de-operacao-de-infraestrutura-e-de-atendimento-a-usuarios-de-tic)

</td></tr><tr style="height: 203.4px;"><td style="width: 50%; text-align: justify; height: 203.4px;"><span style="font-weight: 400;">**Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023**: Estabelece modelo de contratação de software e de serviços de computação em nuvem, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal</span></td><td style="width: 50%; height: 203.4px;">[<span style="font-weight: 400;">https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy\_of\_legislacao/modelo-de-contratacao-de-software-e-servicos-em-nuvem/portaria-sgd-mgi-no-5-950-de-26-de-outubro-de-2023</span>](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy_of_legislacao/modelo-de-contratacao-de-software-e-servicos-em-nuvem/portaria-sgd-mgi-no-5-950-de-26-de-outubro-de-2023)

<span style="font-weight: 400;"> </span>

[<span style="font-weight: 400;">https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy\_of\_legislacao/modelo-de-contratacao-de-software-e-servicos-em-nuvem</span>](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy_of_legislacao/modelo-de-contratacao-de-software-e-servicos-em-nuvem)

<span style="font-weight: 400;"> </span>

</td></tr><tr style="height: 147.4px;"><td style="width: 50%; text-align: justify; height: 147.4px;"><span style="font-weight: 400;">**Modelo de composição de preços nas contratações com empresas públicas federais:** Orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal (SISP) nas contratações realizadas com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) quanto à metodologia de composição de preços</span></td><td style="width: 50%; height: 147.4px;"><span style="font-weight: 400;">[https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy\_of\_legislacao/modelo-de-composicao-de-precos-nas-contratacoes-com-empresas-publicas-federais](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy_of_legislacao/modelo-de-composicao-de-precos-nas-contratacoes-com-empresas-publicas-federais)</span>

</td></tr><tr style="height: 63.4px;"><td style="width: 50%; text-align: justify; height: 63.4px;"><span style="font-weight: 400;">**Orientações - contratos baseados em UST**: </span>Orientações para Novas Contratações e Renovações de Contratados Baseados em UST</td><td style="width: 50%; height: 63.4px;"><span style="font-weight: 400;">[https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy\_of\_legislacao/orientacoes-contratos-baseados-em-ust](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/copy_of_legislacao/orientacoes-contratos-baseados-em-ust)</span>

</td></tr><tr style="height: 80.2px;"><td style="width: 50%; text-align: justify; height: 80.2px;"><span style="font-weight: 400;">**Instrução Normativa nº 5, de 30 de agosto de 2021**: Dispõe sobre os requisitos mínimos de segurança da informação para utilização de soluções de computação em nuvem pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal</span></td><td style="width: 50%; height: 80.2px;"><span style="font-weight: 400;">[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-5-de-30-de-agosto-de-2021-341649684](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-5-de-30-de-agosto-de-2021-341649684)</span>

</td></tr><tr style="height: 46.6px;"><td style="width: 50%; text-align: justify; height: 46.6px;"><span style="font-weight: 400;">**Portaria Inmetro nº 170, de 10 de abril de 2012**: Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática</span></td><td style="width: 50%; height: 46.6px;"><span style="font-weight: 400;">[http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001808.pdf](http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001808.pdf)</span>

</td></tr><tr style="height: 63.4px;"><td style="width: 50%; text-align: justify; height: 63.4px;"><span style="font-weight: 400;">**Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - IPPC-TIC**</span></td><td style="width: 50%; height: 63.4px;"><span style="font-weight: 400;">[https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/guias/instrumento\_de\_padronizacao\_agu\_tic\_digital.pdf](https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/guias/instrumento_de_padronizacao_agu_tic_digital.pdf) </span>

</td></tr><tr style="height: 29.8px;"><td style="width: 50%; text-align: justify; height: 29.8px;"><span style="font-weight: 400;">**Orientações para contratação de serviços de comunicação de dados**</span></td><td style="width: 50%; height: 29.8px;"><span style="font-weight: 400;">[https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/orientacao-para-contratacao-servicos-de-comunicacao-de-dados](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/orientacao-para-contratacao-servicos-de-comunicacao-de-dados) </span>

</td></tr></tbody></table>

**Observação:** As legislações presentes nesta tabela são referências que podem ser modificadas sem o prévio conhecimento da CAT/DGTI. Os interessados podem procurar as legislações mais recentes referentes ao assunto, caso percebam que esta tabela está desatualizada.