# Documentos para envio à Procuradoria

# Declaração de Utilização de Modelos AGU/MGI

<span style="font-weight: 400;">Declaração onde se indica os modelos/versões dos artefatos utilizados e eventuais alterações realizadas.</span>

<span style="font-weight: 400;">Após concluído o documento, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “Declaração”, colar o conteúdo do documento “</span>[Declaração de utilização de modelos AGU/MGI](https://docs.google.com/document/d/1Vvb2iqoN_aYGMlLXmKQLhRyYtQ5VNWITvb5s61z5dws/edit?tab=t.0)<span style="font-weight: 400;">” e solicitar assinaturas.</span>

# Declaração de Adequação ao Planejamento Estratégico do Órgão

<span style="font-weight: 400;">Declaração de alinhamento ao planejamento estratégico e de observância ao Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Soluções de TIC.</span>

<span style="font-weight: 400;">Após concluído o documento, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “Declaração”, colar o conteúdo do documento “</span>[Declaração de Adequação ao Planejamento Estratégico do Órgão](https://docs.google.com/document/d/1GuNT6DbKg3BM21DzDSuKBsxk4Ml6JX-ZPnsyNS_5XnE/edit?tab=t.0)<span style="font-weight: 400;">” e solicitar assinaturas.</span>

# Checklist

<span style="font-weight: 400;">Lista de verificação anterior ao envio do processo à Procuradoria. É um documento opcional no processo, recomendado pela ELIC mas não de exigência obrigatória e processos sem esse documento não serão mais devolvidos para ajustes.</span>

<div id="bkmrk-"><div><div>  
</div></div></div><span style="font-weight: 400;">Caso conste no processo, então, após concluído o documento, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “[Checklist](https://docs.google.com/document/d/1XGdgnFus2n3MnPTh3V2C8SWcgqBQLs9SzWGEA40hVGA/edit?tab=t.0)” e colar o conteúdo desse documento</span><span style="font-weight: 400;">.</span>

# Ofício para Procuradoria

<span style="font-weight: 400;">Deve ser enviado ofício para Procuradoria solicitando parecer jurídico.</span>

<span style="font-weight: 400;">Após concluído o documento, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “Ofício”, colar o conteúdo do documento “</span>[<span style="font-weight: 400;">Ofício Procuradoria</span>](https://docs.google.com/document/d/15MFj2hu4I0ELT-qulmlqP8UiKnafMAgi71GjJM-VKpk/edit)<span style="font-weight: 400;">” e solicitar assinatura da Superintendente de Governança.</span>

<span style="font-weight: 400;">O processo deve ser enviado para a unidade “PG/REITORIA - Procuradoria Geral”.</span>