Portarias

Demais portarias pertinentes ao processo de inexigibilidade de licitação, que não as relacionadas à EPC.

Para inserir no SEI, deve ser criado um documento do tipo “Externo”, sendo o tipo do documento “Portaria”, fazendo upload do documento com as portarias condensadas - “Portarias IN”.

Nos casos de substituições, ter atenção para inserir a portaria do substituto legal.