# Portarias pertinentes ao processo de inexigibilidade de licitação

# Portarias

<span style="font-weight: 400;">Demais portarias pertinentes ao processo de inexigibilidade de licitação, que não as relacionadas à EPC.</span>

<span style="font-weight: 400;">Para inserir no SEI, deve ser criado um documento do tipo “Externo”, sendo o tipo do documento “Portaria”, fazendo upload do documento com as portarias condensadas - “</span>[<span style="font-weight: 400;">Portarias IN</span>](https://drive.google.com/file/d/1_4u0gC5lPV2x2iZMCpcyIw1wP_MZ6SuJ/view?usp=drive_link)<span style="font-weight: 400;">”.</span>

<span style="font-weight: 400;">Nos casos de substituições, ter atenção para inserir a portaria do substituto legal.</span>