Aplicabilidade da ON AGU 69/2021

ON AGU nº 69, de 13 de setembro de 2021
A Orientação Normativa AGU nº 69, de 13 de setembro de 2021,  traz em sua redação: 

   

 NÃO É OBRIGATÓRIA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 75, I OU II, E § 3º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, SALVO SE HOUVER CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E ESTE NÃO FOR PADRONIZADO PELO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, OU NAS HIPÓTESES EM QUE O ADMINISTRADOR TENHA SUSCITADO DÚVIDA A RESPEITO DA LEGALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS FUNDADAS NO ART. 74, DA LEI Nº 14.133, DE 2021, DESDE QUE SEUS VALORES NÃO ULTRAPASSEM OS LIMITES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 75, DA LEI Nº 14.133, DE 2021. 

   

  

SE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SE ENQUADRAR NA ON 69/2021
Declaração de utilização dos modelos SISP/AGU 

 

 Declaração onde se indica os modelos/versões dos artefatos utilizados e eventuais alterações realizadas. 

 

 Após concluído o documento, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “Declaração”, colar o conteúdo do documento “ Declaração modelos SISP / AGU ” e solicitar assinatura do Diretor da DGTI. 

 

 

 Checklist 

 

 A lista de verificação é um documento opcional no processo, recomendado pela ELIC mas não de exigência obrigatória. Caso conste no processo, após concluída, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “ Checklist ” e colar o conteúdo desse documento .

SE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NÃO SE ENQUADRAR NA ON 69/2021
Declaração de Utilização de Modelos AGU/MGI 

 

 Declaração onde se indica os modelos/versões dos artefatos utilizados e eventuais alterações realizadas. 

 

 Após concluído o documento, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “Declaração”, colar o conteúdo do documento “ Declaração de utilização de modelos AGU/MGI ” e solicitar assinaturas. 

 

 

 Declaração de Adequação ao Planejamento Estratégico do Órgão 

 

 Declaração de alinhamento ao planejamento estratégico e de observância ao Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Soluções de TIC. 

 

 

 

 Após concluído o documento, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “Declaração”, colar o conteúdo do documento “ Declaração de Adequação ao Planejamento Estratégico do Órgão ” e solicitar assinaturas. 

 

 Checklist 

 

 

 

 A lista de verificação é um documento opcional no processo, recomendado pela ELIC mas não de exigência obrigatória. Caso conste no processo, após concluída, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “ Checklist ” e colar o conteúdo desse documento . 

 

 

 Consulta à Procuradoria 

 

 Deve ser enviado ofício para Procuradoria solicitando parecer jurídico. 

 

 Após concluído o documento, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “Ofício”, colar o conteúdo do documento “ Ofício Procuradoria ” e solicitar assinatura da Superintendente de Governança. 

 

 O processo deve ser enviado para a unidade “PG/REITORIA - Procuradoria Geral”. 

 

 

 Recebimento do parecer jurídico 

 

 Receber o  processo no SEI. 

 

 

 

 O parecer deve ser analisado. É importante se atentar também para os itens que não estejam em “negrito”. 

 

 

 Atendimento ao parecer jurídico 

 

 Documento produzido após análise do parecer jurídico, apontando as ações/documentos pertinentes ao que foi considerado no parecer. 

 

 Após concluído, em sua versão final, deve ser inserido um documento no SEI do tipo “Licitação: Atende parecer da Procuradoria Federal”, colar o conteúdo do documento “ Atendimento parecer juridico ” e solicitar assinatura do Diretor da DGTI. 

 

 Após atendimento do Parecer Jurídico, caso tenha sido realizada alguma alteração no ETP e seus anexos, no TR e seus anexos, no Mapa de Riscos e/ou na Minuta de Contrato, atualizar esses respectivos documentos também no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp   

 

 Todos os artefatos na versão colorida devem ser passados para a versão não colorida. 

 

 Na sequência, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “Externo”, sendo o tipo do documento “Termo de Referência” e um documento do tipo “Externo”, sendo o tipo do documento “Minuta”, fazendo upload das versões não coloridas e atualizadas assinadas desses artefatos, baixadas do módulo Artefatos Digitais.