Aprovação do ETP pela Autoridade Máxima de TIC

Deve ser inserido um documento no SEI do tipo “Declaração”, colar o conteúdo do documento “ Declaração Autoridade Máxima TIC - ETP ” e solicitar assinatura do Diretor da DGTI.  

   

 Nos casos onde se dispensou a divulgação de intenção interna, a autorização dessa dispensa também fará parte desse documento.