Parecer jurídico

Checklist 

 

 A lista de verificação é um documento opcional no processo, recomendado pela ELIC mas não de exigência obrigatória. Caso conste no processo, após concluída, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “ Checklist ” e colar o conteúdo desse documento. 

 

 Envio do processo à Procuradoria 

 

 - Declaração de adequação ao planejamento estratégico do órgão 

 Declaração de alinhamento ao planejamento estratégico e de observância ao Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Soluções de TIC. 

 Após concluído o documento, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “Declaração”, colar o conteúdo do documento “ Declaração de Adequação ao Planejamento Estratégico do Órgão ” e solicitar assinaturas. 

 

 - Ofício para Procuradoria 

 Deve ser enviado ofício para Procuradoria solicitando parecer jurídico. 

 Após concluído o documento, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “Ofício”, colar o conteúdo do documento “ Ofício Procuradoria ” e solicitar assinatura da Superintendente de Governança. 

 O processo deve ser enviado para a unidade “PG/REITORIA - Procuradoria Geral". 

 

 - Recebimento do parecer jurídico 

 Receber o  processo no SEI.  

 O parecer deve ser analisado. É importante se atentar também para os itens que não estejam em “negrito”. 

 

 - Atendimento ao parecer jurídico 

 Documento produzido após análise do parecer jurídico, apontando as ações/documentos pertinentes ao que foi considerado no parecer. 

 Após concluído, em sua versão final, deve ser inserido um documento no SEI do tipo “Licitação: Atende parecer da Procuradoria Federal”, colar o conteúdo do documento “ Atendimento parecer juridico ” e solicitar assinatura do Diretor da DGTI. 

 Após atendimento do parecer jurídico, caso tenha sido solicitada alguma alteração no ETP e seus anexos e/ou no Mapa de Riscos, elas devem ser realizadas. 

 Após pleno atendimento ao parecer jurídico, deve-se realizar a habilitação final.