# Parecer jurídico

<u>**Checklist**</u>

A lista de verificação é um documento opcional no processo, recomendado pela ELIC mas não de exigência obrigatória. Caso conste no processo, após concluída, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “[Checklist](https://docs.google.com/document/d/1AZL4WSPlz5QWdU2Fw7pQ7UyiRrX2T6NY5oRxuqEXHOM/edit?usp=drive_link)” e colar o conteúdo desse documento.

<u>**Envio do processo à Procuradoria**</u>

<span style="white-space: pre-wrap;">- </span><u>**Declaração de adequação ao planejamento estratégico do órgão**</u>

<span style="white-space: pre-wrap;"> Declaração de alinhamento ao planejamento estratégico e de observância ao Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Soluções de TIC.</span>

Após concluído o documento, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “Declaração”, colar o conteúdo do documento “[Declaração de Adequação ao Planejamento Estratégico do Órgão](https://docs.google.com/document/d/1hsQ_OkvWajDhHk_6U_QkGl3e78_DobyNBBUq-gTz9GY/edit?usp=drive_link)” e solicitar assinaturas.

<span style="white-space: pre-wrap;">- </span><u>**Ofício para Procuradoria**</u>

Deve ser enviado ofício para Procuradoria solicitando parecer jurídico.

Após concluído o documento, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “Ofício”, colar o conteúdo do documento “[Ofício Procuradoria](https://docs.google.com/document/d/1q5Ottsf1p-8K6bjZouVy2mhIXpaetZhW2FMLAsGYvMw/edit?usp=drive_link)” e solicitar assinatura da Superintendente de Governança.

O processo deve ser enviado para a unidade “PG/REITORIA - Procuradoria Geral".

<span style="white-space: pre-wrap;">- </span><u>**Recebimento do parecer jurídico**</u>

<span style="white-space: pre-wrap;">Receber o processo no SEI. </span>

O parecer deve ser analisado. É importante se atentar também para os itens que não estejam em “negrito”.

<span style="white-space: pre-wrap;">- </span><u>**Atendimento ao parecer jurídico**</u>

Documento produzido após análise do parecer jurídico, apontando as ações/documentos pertinentes ao que foi considerado no parecer.

Após concluído, em sua versão final, deve ser inserido um documento no SEI do tipo “Licitação: Atende parecer da Procuradoria Federal”, colar o conteúdo do documento “[Atendimento parecer juridico](https://docs.google.com/document/d/12rBKvf3GPIdEWVr7ER58BMvqCryPAHb7bgjLwEAAJfs/edit?usp=drive_link)” e solicitar assinatura do Diretor da DGTI.

<span style="white-space: pre-wrap;">Após atendimento do parecer jurídico, caso tenha sido solicitada alguma alteração no ETP e seus anexos e/ou no Mapa de Riscos, elas devem ser realizadas. </span>

Após pleno atendimento ao parecer jurídico, deve-se realizar a habilitação final.