# Análise jurídica e habilitação final
# Parecer jurídico
**Checklist**
A lista de verificação é um documento opcional no processo, recomendado pela ELIC mas não de exigência obrigatória. Caso conste no processo, após concluída, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “[Checklist](https://docs.google.com/document/d/1AZL4WSPlz5QWdU2Fw7pQ7UyiRrX2T6NY5oRxuqEXHOM/edit?usp=drive_link)” e colar o conteúdo desse documento.
**Envio do processo à Procuradoria**
- **Declaração de adequação ao planejamento estratégico do órgão**
Declaração de alinhamento ao planejamento estratégico e de observância ao Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Soluções de TIC.
Após concluído o documento, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “Declaração”, colar o conteúdo do documento “[Declaração de Adequação ao Planejamento Estratégico do Órgão](https://docs.google.com/document/d/1hsQ_OkvWajDhHk_6U_QkGl3e78_DobyNBBUq-gTz9GY/edit?usp=drive_link)” e solicitar assinaturas.
- **Ofício para Procuradoria**
Deve ser enviado ofício para Procuradoria solicitando parecer jurídico.
Após concluído o documento, deve ser inserido no SEI um documento do tipo “Ofício”, colar o conteúdo do documento “[Ofício Procuradoria](https://docs.google.com/document/d/1q5Ottsf1p-8K6bjZouVy2mhIXpaetZhW2FMLAsGYvMw/edit?usp=drive_link)” e solicitar assinatura da Superintendente de Governança.
O processo deve ser enviado para a unidade “PG/REITORIA - Procuradoria Geral".
- **Recebimento do parecer jurídico**
Receber o processo no SEI.
O parecer deve ser analisado. É importante se atentar também para os itens que não estejam em “negrito”.
- **Atendimento ao parecer jurídico**
Documento produzido após análise do parecer jurídico, apontando as ações/documentos pertinentes ao que foi considerado no parecer.
Após concluído, em sua versão final, deve ser inserido um documento no SEI do tipo “Licitação: Atende parecer da Procuradoria Federal”, colar o conteúdo do documento “[Atendimento parecer juridico](https://docs.google.com/document/d/12rBKvf3GPIdEWVr7ER58BMvqCryPAHb7bgjLwEAAJfs/edit?usp=drive_link)” e solicitar assinatura do Diretor da DGTI.
Após atendimento do parecer jurídico, caso tenha sido solicitada alguma alteração no ETP e seus anexos e/ou no Mapa de Riscos, elas devem ser realizadas.
Após pleno atendimento ao parecer jurídico, deve-se realizar a habilitação final.
# Habilitação final
**Habilitação final**
Nova consulta aos seguintes documentos do fornecedor:
- comprovante de inscrição e de situação cadastral - Receita Federal, em nome do CNPJ do fornecedor ([http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva\_Solicitacao.asp](http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp))
- certidão Sicaf - situação do fornecedor, em nome do CNPJ do fornecedor ([https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp](https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp) → SICAF → Consulta --> Situação do Fornecedor
Caso a calculadora do Sicaf não funcione, a qualificação econômico-financeira pode ser avaliada com a seguinte planilha de apoio - [Índices Financeiros Calculadora](https://docs.google.com/spreadsheets/d/17Mw8qp6yzzBij7Z9Qq7ik-U7k2CAHGxz/edit?usp=drive_link&ouid=116703752902790383522&rtpof=true&sd=true)
- certidão Sicaf - credenciamento, em nome do CNPJ do fornecedor ([https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp](https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp) → SICAF --> Consulta --> Níveis de Cadastramento --> Nível I - Credenciamento)
- certidões Portal da Transparência, CNJ e TCU, em nome do CNPJ do fornecedor, podem ser obtidas de forma conjunta/consolidada ([https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/](https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/))
- certidão Portal da Transparência em nome do CPF do sócio majoritário ([https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc](https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc))
- certidão CNJ, em nome do CPF do sócio majoritário ([https://www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php](https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php))
- certidão TCU, em nome do CPF do sócio majoritário ([https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:106024602509033::::P3\_TIPO\_RELACAO:INIDONEO](https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:106024602509033::::P3_TIPO_RELACAO:INIDONEO))
- CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal), em nome do CNPJ do fornecedor ([https://cadin.pgfn.gov.br/#/home](https://cadin.pgfn.gov.br/#/home) → Consulta Contratante)
Caso a empresa seja enquadrada como sociedade anônima ou algum outro enquadramento que não tenha um sócio majoritário, não se realiza as consultas em nome do sócio majoritário.
Caso o sócio majoritário seja outra empresa, realizam-se as consultas no CNPJ da empresa considerada sócio majoritário, sem prejuízo das consultas no CNPJ da empresa a ser contratada.
O CADIN deverá ser consultado somente se houver contrato.
O CADIN deverá ser consultado somente se houver contrato e, qualquer ocorrência observada, se não sanada, será impeditiva para assinatura do contrato no momento pertinente. Então, recomenda-se informar ao fornecedor para já ir providenciando o saneamento da ocorrência.
Em relação às demais consultas acima, se houver alguma ocorrência sanável, providenciar junto ao fornecedor documentação para isso. Caso a ocorrência seja insanável, não será possível contratar com o fornecedor em questão.
Fazer um pdf único com todos os documentos da pré-habilitação. Deve ser inserido um documento no SEI do tipo “Externo”, sendo o tipo do documento “Licitação: Habilitação de Fornecedor”, fazendo upload do pdf consolidado.